Carta de Serviço ao Cidadão
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Publicado em 27/02/2025 13:26 - Atualizado em 27/02/2025 14:40
OUVIDORIA e E-SIC Câmara Municipal de Piúma.
SOBRE A CARTA DE SERVIÇO AO CIDADÃO
A Carta de Serviços ao Cidadão reflete o compromisso da Câmara Municipal de Piúma em atender com eficiência e efetividade às demandas da sociedade. Este documento descreve os principais serviços oferecidos, as formas de acessá-lo e o padrão de qualidade de atendimento almejado. Visa orientar o público sobre como, quando, onde e em que situações utilizar os serviços disponibilizados. Além disso, é um instrumento de transparência, permitindo que o cidadão acompanhe e avalie o desempenho da Câmara no cumprimento de sua missão, cobrando uma prestação de serviço mais eficiente e adequada às suas necessidades.
SERVIÇOS OFERECIDOS
A Câmara Municipal de Piúma disponibiliza os serviços do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), tanto em meio físico quanto online (e-SIC), bem como os serviços de Ouvidoria, também em formatos presencial e online (e-Ouvidoria). A seguir, a descrição de cada um desses serviços:
ACESSO À INFORMAÇÃO – SIC
Descrição: A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma, em vigor desde 16 de maio de 2012, criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades da administração.
MEIOS, LOCAIS DE ACESSO E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO:
Na Câmara Municipal de Piúma, os pedidos de informações podem ser realizados presencialmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), localizado na Avenida Felicindo Lopes, nº 238, Bairro Acaiaca, Piúma - ES. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00. Alternativamente, os pedidos podem ser feitos online através do e-SIC, disponível no link:
Prazos:
Conforme o artigo 11, §§ 1º e 2º, da Lei de Acesso à Informação, o prazo para fornecimento da informação, quando não for possível concedê-la de imediato, é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
SIC FÍSICO E E-SIC
Horário de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.
Endereço Físico:
Avenida Felicindo Lopes, nº 238, Bairro Acaiaca, Piúma - ES, CEP: 29.290-000.
Endereço Eletrônico:
https://www.camarapiuma.es.gov.br/servico-de-informacao-ao-cidadao
Requisitos:
Preenchimento dos formulários disponíveis no site da Câmara Municipal, com informações para contato e apresentação de documento de identificação.
Telefone: (28) 3520-5063 / (28) 3520-2265
E-mail: ouvidoria@piuma.es.gov.br
OUVIDORIA
Descrição: A Ouvidoria é o canal direto de comunicação entre o cidadão e o Poder Legislativo municipal. Por meio dela, é possível relatar necessidades da cidade, fazer denúncias, reclamações, solicitações de informações, além de oferecer opiniões e sugestões sobre qualquer assunto relacionado à Câmara.
Tipos de manifestações recebidas pela Ouvidoria:
Elogio: Reconhecimento ou satisfação sobre os serviços oferecidos ou atendimento recebido.
Sugestão: Proposição de ideia ou proposta para ser adotada em qualquer setor da Câmara Municipal, sem caráter obrigatório.
Solicitação:
Pedidos de serviços, adoção de providências e atendimentos de interesse público.
Reclamação:
Demonstração de insatisfação relativa ao serviço público,
especialmente em relação a solicitações não atendidas ou atendidas parcialmente.
Denúncia: Comunicação de prática de ato ilícito, ou seja, fatos graves contrários às leis e regulamentos vigentes.
Meios, locais de acesso e horários de atendimento:
As manifestações podem ser realizadas presencialmente na sede da Câmara Municipal de Piúma, localizada na Avenida Felicindo Lopes, nº 238, Bairro Acaiaca, Piúma - ES. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00. Além disso, é possível enviar manifestações online através do portal oficial.
Prazos: Conforme o artigo 16 da Lei 13.460/2017, o prazo para tratamento das manifestações é de 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Considerações finais:
Ao registrar uma manifestação, será gerado um número de protocolo para acompanhamento. A participação ativa dos cidadãos é essencial para aprimorar a fiscalização e a gestão pública, fortalecendo a democracia participativa. Sua contribuição é fundamental para o exercício pleno da cidadania em nosso município.
A democracia participativa não se resume à escolha dos governantes pelo povo. Ela vai além da eleição, sendo necessária, também, a interação na tomada de decisões que envolvem direta ou indiretamente interesses individuais ou meta individuais.
Somente assim há de fato o exercício da cidadania globalmente considerada. Por isso, a sua participação é essencial para nós! Participe!
Eliezer Dias Freire
Presidente da Câmara Municipal de Piúma/ES
Danielle Santos Benevides Zuqui
Controladora Geral
Dêania Sartori Rebuzzi
Ouvidora Geral
por Comunicação