Apresentação

• Câmara Municipal de Piúma
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  I - função legislativa, consistindo na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município; II - função de fiscalização financeira, consistindo no exercício do controle da administração pública municipal, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara Municipal, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; III - função de controle externo, implicando a vigilância dos negócios do Poder Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias; IV - função julgadora, quando é necessário julgar os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, sempre que tais agentes políticos cometem infrações ético-parlamentares ou político-administrativas, previstas em lei; e V - função de gestão dos assuntos de economia interna, realizando-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.

• Horário de funcionamento: Dias úteis, das 8 às 16 horas (sessões plenárias: quartas-feiras, às 18 horas)
• Nome do responsável: Eliezer Dias
• E-mail da unidade: vereador.eliezer@camarapiuma.es.gov.br
• Endereço: Avenida Isaias Scherrer, 41, 2º Andar, Centro, Piúma, ES, Brasil, 29285000
  Fixo: (28) 3520-5063
  Fixo: (28) 3520-2265